EXTRATO DE ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA

EXTRATO DE ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA Acordo de Cooperação Técnica n° 17/2026, que celebram entre si a União, por intermédio do MINISTÉRIO DE PORTOS E AEROPORTOS, inscrito no CNPJ/MF sob o nº 49.582.441/0002-19, com sede na Esplanada dos Ministérios, Bloco R, na cidade de Brasília-DF, doravante denominado MPOR, neste ato representado pelo Secretário Nacional de Hidrovias e Navegação, Sr. OTTO LUIZ BURLIER DA SILVEIRA FILHO, Portaria de nomeação n.º 1.360, publicada no Diário Oficial da União em 18 de novembro de 2025, portador de matrícula funcional n.º 18425429, no uso das atribuições que lhe confere a Portaria n.º 567, de 26 de novembro de 2024, e a AXIA Energia S.A., doravante denominada AXIA, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 00.001.180/0001/26, com sede na Avenida Graça Aranha, nº 26, 19º Andar, Centro, Rio de Janeiro- RJ, CEP: 20030-000, neste ato representada pelos seus diretores, Domingos Romeu Andreatta, CPF ***.548.069-** e Bruno Eustáquio Ferreira Castro de Carvalho, CPF ***.965.606-**, e o DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES, inscrito no CNPJ n.º 04.892.707/0001-00, com sede no Setor de Autarquias Norte, Quadra 3, Lote A, na cidade de Brasília-DF doravante denominado DNIT, neste ato representado pelo Diretor de Infraestrutura Aquaviária substituto, Sr. EDME TAVARES DE ALBUQUERQUE FILHO, portador de matrícula SIAPE nº 1282552, nomeado por meio da Portaria n° 6.176, de 20 de dezembro de 2024, publicada na Página 56, da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 23 de dezembro de 2024. PROCESSO: 50020.001698/2025-87. RECURSOS: Não implica em repasse de recursos. FUNDAMENTO LEGAL: artigo 21, inciso XII, alínea "c" da Constituição Federal, artigo 39, da Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986, e da Lei n.º 14.133, de 1º de abril 2021. DATA DA ASSINATURA: 06/07/2026. VIGÊNCIA: a partir da data de assinatura, com eficácia legal após a publicação deste extrato. PRAZO: 18 meses. Do Objeto: O objeto do presente Acordo de Cooperação Técnica é a elaboração de estudos e projetos para implantação de Instalações Portuárias Públicas de Pequeno Porte (IP4) e a elaboração de projeto de sinalização náutica do Lago de Furnas. Assinam: Os Diretores da Axia Energia, Bruno Eustáquio Ferreira Castro de Carvalho e Domingos Romeu Andreatta, o Diretor de Infraestrutura Aquaviária, Edme Tavares de Albuquerque Filho, e o Secretário Nacional de Hidrovias Navegação, Otto Luiz Burlier Silveira Filho.