EDITAL Nº 5/2026 - SUPES-MS/DIAFI-MS/NUFIN-MS/EARRE-MS

EDITAL Nº 5/2026 - SUPES-MS/DIAFI-MS/NUFIN-MS/EARRE-MS Processo nº 02014.000020/2026-02 A Superintendente do IBAMA no Mato Grosso do Sul, pelo presente EDITAL, notifica os interessados abaixo relacionados, que se encontram em local incerto e não sabido; ausentes; não procurados e/ou que tenham recusado o recebimento de correspondência encaminhada via correio, do LANÇAMENTO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO DA TAXA DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL -TCFA, cujo fato gerador é o regular exercício do poder de polícia conferido ao IBAMA, para controle e fiscalização das atividades potencialmente poluidoras e utilizadoras de recursos naturais (Art. 17 B da Lei n°6938/81 alterada pela Lei n° 10.165/2000), bem como o art. 43 da IN 17/2011, ficando os mesmos intimados a efetuarem os pagamentos dos débitos no prazo de 30 (trinta) dias a partir da publicação do presente edital, sob pena de inclusão no Cadastro Informativo dos créditos não quitados do Setor Público Federal - CADIN e inscrição do débito em dívida ativa, com posterior ajuizamento da Execução Judicial, conforme dispõe a legislação pertinente. Os interessados dispõem de prazo para impugnação de 20 dias úteis contados a partir de 15 dias da publicação deste edital, conforme artigo 15 do Decreto 70.235/72. FUNDAMENTOS LEGAIS: Código Tributário Nacional (Lei 5.172, de 25 de outubro de 1966) e Lei 6.938 de 31 de agosto de 1981, artigos 17-B a 17-G. Fundamentos Legais dos Acréscimos: Lei 6.938, de 31 de agosto de 1981, artigo II (até dezembro de 2008) e Lei 10.522, artigo 37-A, redação dada pela Lei 11.941, de 27 de maio de 2009, combinada com a Lei 9.430, artigo 61 de 27 de dezembro de 1996 (após dezembro de 2008). INTERESSADO Nº CNPJ Nº PROCESSO TCFA - Trimestre/Ano Valor total consolidado em agosto de 2026 (R$) JONES MARTINS DOS SANTOS 10.642.893/0002-03 02014.000264/2026-87 4º/2020 ao 3º/2025 4.096,93 SARA MEIRA DAMICO - ME - SOL GAS E AGUA 23.943.313/0001-89 02014.000081/2026-61 1º/2023 ao 4º/2025 2.238,98 TEC RAMSER ENGENHARIA DE MINAS E SERVICOS LTDA - EPP 05.515.901/0001-30 02014.000656/2026-46 1º/2022 ao 4º/2025 13.988,14 J.A. COMÉRCIO DE GÁS 04.719.690/0001-94 02014.000723/2026-22 1º/2022 ao 4º/2025 3.108,51 JOAO CANDIA 28.630.653/0001-73 02014.000780/2026-10 1º/2022 ao 4º/2025 3.108,51 JUNIO BELTO FLORIANO BATISTA EIRELI 24.144.764/0001-19 02014.000848/2026-52 1º/2022 ao 2º/2023 1.279,87 R.C. MENDES 27.206.081/0001-37 02014.000854/2026-18 1º/2022 ao 4º/2025 3.108,51 GAMMA COM DE PRODUTOS FLORESTAIS E REFLOREST LTDA 11.257.143/0001-08 02014.002061/2025-44 4º/2020 ao 3º/2025 4.096,93 CARVÃO LEGAL LTDA 27.078.644/0001-59 02014.000458/2026-82 1º/2022 ao 4º/2025 8.127,79 CLAUDIO DE SOUZA FERREIRA 06.263.056/0002-04 02014.000020/2026-02 2º/2022 ao 4º/2025 2.885,00 MIRIAN RODRIGUES MARTINS - MEI 26.669.169/0001-22 02014.001133/2026-17 4º/2020 ao 3º/2025 4.096,93 MISTRAL LOGISTICA E TRANSPORTES INTERNACIONAIS LTDA 10.844.863/0002-80 02014.001074/2026-87 1º/2022 ao 4º/2025 3.108,51 LINE AUTO ABASTECEDORA LTDA 00.195.917/0001-99 02014.000924/2026-20 4º/2022 ao 4º/2025 18.017,73 LEANDRO FROZZA JUNIOR EIRELI - ME 22.713.215/0001-92 02014.000910/2026-14 3º/2022 ao 3º/2024 1.798,13 SOFTFLEX INDUSTRIA DE COLCHÕES E ESPUMAS LTDA EPP 11.140.997/0001-00 02014.000219/2026-22 4º/2020 ao 3º/2025 14.748,98 Vistas dos respectivos processos poderão ser obtidas junto à Unidade do IBAMA no Mato Grosso do Sul sito à Rua Euclides da Cunha, 975, Jardim dos Estados, CEP 79020-230, Campo Grande/MS. Caso já tenha ocorrido o pagamento, mas por qualquer motivo ainda não ocorreu sua baixa, o interessado deve apresentar o comprovante de pagamento para que se possa efetivar a referida baixa. JOANICE LUBE BATTILANI