AVISO DE PENALIDADE

AVISO DE PENALIDADE O Coordenador de Engenharia da Superintendência Regional do DNIT no estado de Goiás e no Distrito Federal, no uso das atribuições legais e regulamentares que lhe são conferidas pelo Regimento Interno do DNIT, aprovado pela Resolução nº 39, de 17/11/2020, e, em especial, ao disposto no Inciso II, do Artigo 13, da Instrução Normativa nº 06/2019/DG/DNIT, após análise dos autos do Processo Administrativo de Apuração de Responsabilidade - PAAR nº 50612.002557/2025-11, instaurado no âmbito do Contrato UT/12 00208/2024, resolve: CONHECER a Defesa Prévia apresentada pela empresa Matera Engenharia LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 08.150.094/0001-97, para, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, julgando procedente o referido Processo Administrativo de Apuração de Responsabilidade - PAAR, em decorrência do retardamento da execução/entrega do objeto sem motivo justificado e não correção, nos prazos fixados pela fiscalização, das incorreções apontadas nos produtos entregues. APLICAR, em Primeira Instância Administrativa, as seguintes sanções: - MULTA no valor de R$ 191.732,84 (cento e noventa e um mil, setecentos e trinta e dois reais e oitenta e quatro centavos), montante que deverá ser atualizado monetariamente nos termos da Lei nº 14.133/2021 e da Instrução Normativa DNIT nº 06/2019, sob a corroboração do item 10 do Edital nº 476/2023, que rege o Contrato UT/12 00208/2024. - IMPEDIMENTO de licitar e contratar no âmbito da administração pública do ente federativo sancionador pelo período de 6 (seis) meses, com fulcro na legislação vigente. INFORMAR que, nos termos do art. 168 da Lei nº 14.133/2021, o recurso administrativo e o pedido de reconsideração terão efeito suspensivo, sobrestando os efeitos desta decisão até a deliberação final da autoridade superior competente. THIAGO DE NEVES E SOUSA