EDITAL Nº 33/2026 - DIPRO/CENPSA/CGS/SNRC-NOTIFICAÇÃO

EDITAL Nº 33/2026 - DIPRO/CENPSA/CGS/SNRC-NOTIFICAÇÃO Processo nº 02001.023738/2026-16 O Coordenador-Geral da Coordenação-Geral do Processo Sancionador Ambiental (Cenpsa) do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama), no uso de suas atribuições, NOTIFICA, por meio deste Edital, em conformidade com o disposto no Art. 80 da Instrução Normativa Ibama nº 19, de 2023, os interessados abaixo relacionados, por estarem em lugar incerto ou não sabido ou porque foram infrutíferas as tentativas de comunicação pessoal ou entrega postal, dos julgamentos proferidos por autoridade competente em primeira instância administrativa. Por conseguinte, os interessados poderão realizar o pagamento a vista do valor consolidado da penalidade pecuniária, com desconto de 30% em até cinco dias após a publicação deste Edital, nos termos do Art. 126 do Decreto nº 6514, de 2008, devendo solicitar ao Serviço de Notificação e Registro do Contencioso da Cenpsa, pelo endereço eletrônico snrc.sede@ibama.gov.br, a emissão de guia de recolhimento. Os interessados poderão optar ainda, no prazo de vinte dias contados da publicação deste edital: Apresentar recurso contra as decisões proferidas nos termos do disposto no Art. 111 da Instrução Normativa Ibama nº 19, de 2023. O recurso deve ser dirigido à autoridade julgadora que proferiu a decisão administrativa; Desistir do recurso administrativo e solicitar adesão à solução legal, optando por pagamento a vista com 30% de desconto ou parcelamento em até 60 vezes; Ratificar o interesse na conversão de multa direta, para os casos de seu deferimento na decisão, desistindo do recurso administrativo (para maiores informações, acesse o Sistema Sabiá em https://sabia.ibama.gov.br/ ou baixe o formulário de adesão no link https://www.gov.br/ibama/pt-br/assuntos/processo-sancionador-ambiental/arquivos/20260416_formulario_adesao_direta.pdf ); Decisões sujeitas a recurso de ofício conforme previsão da IN Ibama nº 19/2023 serão submetidas a reexame necessário pela autoridade competente de segunda instância administrativa, conforme previsão do art. 127-A do Decreto Federal nº 6.514/2008. Caso não seja interposto o recurso cabível no prazo assinalado, ausente o recolhimento da multa ambiental aplicada, serão adotadas as providências necessárias à cobrança do débito, por meio, inclusive, da inclusão do devedor no Cadastro Informativo dos créditos não quitados do setor público federal (Cadin; cf. Lei 10.522/2002), inscrição na Dívida Ativa da União e promoção de execução fiscal (cf. Lei 6.830/1980). PROCESSO INTERESSADO CPF/CNPJ AUTO DE INFRAÇÃO VALOR ORIGINAL DA MULTA (R$) DECISÃO ADMINISTRATIVA EM 1ª INSTÂNCIA 02054.000080/2011-64 WESLEM ALVES MONTEIRO 836.***.***-20 505594/D 1.145.000,00 EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE - PRESCRIÇÃO 02048.000311/2013-81 LEMOS NETO & CIA LTDA 05.523.950/0004-67 690150/D 1.385.000,00 EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE - PRESCRIÇÃO 02013.000224/2013-78 EDIVALDO DA SILVA CAMPOS 518.***.***-82 456806/D 1.510.000,00 EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE - PRESCRIÇÃO 02004.000351/1995-41 MADERMINAS - IND. E COM. DE MADEIRAS LTDA 84.420.868/0001-30 215682/A 500 EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE - PRESCRIÇÃO 02058.000025/2009-10 GEOVANE OLIVEIRA DA SILVA 05.253.130/0001-50 TA 005DF/2003 ADVERTÊNCIA EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE - PRESCRIÇÃO 02021.000147/2011-48 SILVIA CELESTE DE MORAIS SANTIAGO 023.***.***-79 697866/D 18.000,00 EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE - PRESCRIÇÃO 02002.000783/2010-17 IVANILDO CANDIDO PINHEIRO 468.***.***-49 631141/D 1.882.500,00 EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE - ÓBITO DO AUTUADO 02021.000520/2009-46 VICENTE ELISIO DE ASSIS 023.***.***-49 598787/D 15.000,00 EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE - PRESCRIÇÃO 02018.002100/2008-72 I. M. DE SOUZA EPP 07.504.604/0001-14 600346/D 502.732,80 EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE - PRESCRIÇÃO 02054.000160/2005-71 F.S. ENOKAWA COMERCIO DE MADEIRAS EPP 03.380.328/0001-79 339560/D 24.075,70 EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE - PRESCRIÇÃO 02048.000303/2014-15 VILMAR LUIZ MALINSKI 203.***.***-72 738834/D 3.900.000,00 HOMOLOGAÇÃO DO AI 02021.000272/2013-10 RITZ PROPERTY INVESTIMENTOS IMOBILÁRIOS LTDA 10.214.470/0001-01 739301/D 1.000.000,00 EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE - PRESCRIÇÃO 02019.001613/2021-23 PEDRO IVO DA SILVA WANDERLEY 245.***.***-78 QFHIM9KA/ 10.500,00 HOMOLOGAÇÃO DO AI - QUITADO 02009.003307/2018-45 BERALDI ALVES TRANSPORTES LTDA ME 09.188.838/0001-25 9224496/E 1.510,00 HOMOLOGAÇÃO DO AI - QUITADO 02007.002905/2019-06 GUARARAPES CONFECÇÕES S/A 08.402.943/0014-77 9236556/E 1.000,00 HOMOLOGAÇÃO DO AI - QUITADO 02018.004897/2002-59 MADEIREIRA DIAMANTE LTDA - EPP 04.601.921/0001-60 240537/D 3.000,00 HOMOLOGAÇÃO DO AI - QUITADO 02022.000852/2010-54 JOSÉ ANTÔNIO DA SILVA RANGEL 003.***.***-07 363082/D 500 EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE - PRESCRIÇÃO 02048.000338/2012-92 DAMIÃO GOMES BATISTA 862.***.***-87 697268/D 400.000,00 HOMOLOGAÇÃO DO AI 02024.106134/2017-47 SILVANO GONÇALVES DE SOUZA 420.***.***-68 9170590/E 40.000,00 EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE - PRESCRIÇÃO 02054.102666/2017-58 AUTORIA DESCONHECIDA - TA 739293-E, TA 739298-E - HOMOLOGAÇÃO DO TA 02012.000849/2011-31 O N DA SILVA 12.539.361/0001-90 694428/D 2.445.000,00 HOMOLOGAÇÃO DO AI 02054.000365/2004-76 COMPENSADOS TROMBETTAS LTDA 37.461.951/0001-78 331878/D 13.355,00 EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE - PRESCRIÇÃO 02048.000869/2004-75 J. GOMES MADEIRÃO DOS LAGOS LTDA 04.512.485/0001-53 370220/D 1.000,00 EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE - PRESCRIÇÃO 02048.002151/2005-02 MANOEL OZEIAS OLIVEIRA DE JESUS 323.***.***-49 468532/D 1.000,00 EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE - PRESCRIÇÃO 02018.000978/2000-45 DARCIVAL AFONSO CARVALHO 134.***.***-49 141498/D 1.545,00 HOMOLOGAÇÃO DO AI - QUITADO 02018.005244/1997-11 IMASOL INDUSTRIA E COM DE MAD SOL LT 01.205.628/0001-96 152233/A 720 CANCELAMENTO DO AI 02048.001251/2005-11 JOSÉ DILTON DOS SANTOS 071.***.***-78 361610/D 500 EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE - PRESCRIÇÃO 02018.003307/2000-15 MARCOS VENTURA DOS REIS 279.***.***-53 439/D 3.621,25 EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE - PRESCRIÇÃO 02013.000423/2011-77 VALMIR DE OLIVEIRA 964.***.***-15 587058/D 46.380,00 HOMOLOGAÇÃO DO AI