EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE MULTA GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 123.514/2026/WEB/PASSAGEIROS

EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE MULTA GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 123.514/2026/WEB/PASSAGEIROS A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 10.233/01, e suas alterações, e na Resolução ANTT nº 5.083/16, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas abaixo relacionadas, para ciência da aplicação da penalidade de multa por inobservância das disposições previstas no Decreto n° 2.521/98, e nas Resoluções ANTT nºs 233/2003 e 3.075/2009, por infringência às normas referentes ao Transporte Interestadual e Internacional de Passageiros. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. O pagamento pode ser efetuado com desconto de 30% (trinta por cento) do valor da multa, o que caracteriza aceitação da decisão pela aplicação da penalidade e renúncia tácita ao direito de interposição de recurso, conforme estabelece o art. 86, da Resolução ANTT n° 5.083/16. Eventual opção pela apresentação de Recurso deverá ser interposta no prazo de 30 (trinta) dias contados data da publicação deste edital no D.O.U, mediante petição, por escrito, dirigida à Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT , de forma eletrônica ou física, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. BRASÍLIA, 11 de agosto de 2026. NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO, VALOR; VIACAO TRANSPIAUI SAO RAIMUNDENSE LTDA, 06.773.063/0001-67, PASLD00080502023, 30/03/2023, R$ 5.571,24; PASLD00084482023, 20/04/2023, R$ 7.428,32; PASLD00240532023, 23/11/2023, R$ 1.857,08; PASLD00240522023, 23/11/2023, R$ 1.857,08; AUGE TRANSPORTE RODOVIARIO E TURISMO LTDA, 05.108.552/0006-46, PASLD00184692023, 07/09/2023, R$ 7.428,32; PASLD00184642023, 08/09/2023, R$ 1.857,08; AUGE TRANSPORTE RODOVIARIO E TURISMO LTDA, 05.108.552/0001-31, PASLD00253902023, 11/12/2023, R$ 1.857,08; PASLD00155312023, 12/07/2023, R$ 5.571,24; PASLD00134722023, 13/06/2023, R$ 5.571,24; NORTE SUL TRANSPORTES E TURISMO LTDA, 04.242.570/0001-49, PASLD00255082023, 11/12/2023, R$ 7.428,32; PASLD00158542023, 19/07/2023, R$ 1.857,08; PASLD00157172023, 17/07/2023, R$ 5.571,24; PASLD00157152023, 17/07/2023, R$ 1.857,08; PASLD00179712023, 08/08/2023, R$ 5.571,24; PASLD00206162023, 03/10/2023, R$ 1.857,08; PASLD00205472023, 03/10/2023, R$ 1.857,08; GRAN EXPRESS TRANSPORTES E TURISMO LTDA, 10.651.870/0001-84, PASLD00228312023, 07/11/2023, R$ 3.714,16; EXPRESSO VILA RICA LTDA, 05.373.334/0001-24, PASLD00046952023, 10/03/2023, R$ 5.571,24; PASLD00044042023, 06/03/2023, R$ 1.857,08; PASLD00044052023, 06/03/2023, R$ 1.857,08. LEANDRO PAIVA DE OLIVEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - Substituto