EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE MULTA GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 123.513/2026/WEB/PASSAGEIROS

EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE MULTA GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 123.513/2026/WEB/PASSAGEIROS A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 10.233/01, e suas alterações, e na Resolução ANTT nº 5.083/16, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas abaixo relacionadas, para ciência da aplicação da penalidade de multa por inobservância das disposições previstas no Decreto n° 2.521/98, e nas Resoluções ANTT nºs 233/2003 e 3.075/2009, por infringência às normas referentes ao Transporte Interestadual e Internacional de Passageiros. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. O pagamento pode ser efetuado com desconto de 30% (trinta por cento) do valor da multa, o que caracteriza aceitação da decisão pela aplicação da penalidade e renúncia tácita ao direito de interposição de recurso, conforme estabelece o art. 86, da Resolução ANTT n° 5.083/16. Eventual opção pela apresentação de Recurso deverá ser interposta no prazo de 30 (trinta) dias contados data da publicação deste edital no D.O.U, mediante petição, por escrito, dirigida à Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT , de forma eletrônica ou física, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. BRASÍLIA, 11 de agosto de 2026. NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO, VALOR; PLANALTO TURISMO EIRELI, 22.308.102/0001-01, PASFR00002282023, 30/01/2023, R$ 3.714,16; PASFR00004782023, 14/02/2023, R$ 3.714,16; PASFR00003802023, 08/02/2023, R$ 3.714,16; PASFR00002872023, 22/01/2023, R$ 1.857,08; PASFR00002042023, 22/01/2023, R$ 1.857,08; PASFR00002842023, 22/01/2023, R$ 7.428,32; PASFR00019022022, 02/08/2022, R$ 3.714,16; PASFR00041432022, 28/11/2022, R$ 3.714,16; PASFR00031052022, 30/09/2022, R$ 3.714,16; PASFR00004612023, 13/02/2023, R$ 3.714,16; PASFR00004642023, 13/02/2023, R$ 3.714,16; PASFR00002862023, 22/01/2023, R$ 7.428,32; PASFR00015912022, 08/07/2022, R$ 3.714,16; PASFR00002852023, 22/01/2023, R$ 1.857,08; PASFR00000882023, 13/01/2022, R$ 3.714,16; PASFR00002522023, 30/01/2023, R$ 7.428,32; PASFR00023452023, 27/04/2023, R$ 3.714,16; PASFR00023292023, 27/04/2023, R$ 7.428,32; PASFR00023672023, 28/04/2023, R$ 7.428,32; VIACAO PONTENSE LTDA, 22.121.183/0001-36, PASFR00055042023, 02/08/2023, R$ 3.714,16. LEANDRO PAIVA DE OLIVEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - Substituto