EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE MULTA GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 123.512/2026/WEB/PASSAGEIROS

EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE MULTA GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 123.512/2026/WEB/PASSAGEIROS A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 10.233/01, e suas alterações, e na Resolução ANTT nº 5.083/16, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas abaixo relacionadas, para ciência da aplicação da penalidade de multa por inobservância das disposições previstas no Decreto n° 2.521/98, e nas Resoluções ANTT nºs 233/2003 e 3.075/2009, por infringência às normas referentes ao Transporte Interestadual e Internacional de Passageiros. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. O pagamento pode ser efetuado com desconto de 30% (trinta por cento) do valor da multa, o que caracteriza aceitação da decisão pela aplicação da penalidade e renúncia tácita ao direito de interposição de recurso, conforme estabelece o art. 86, da Resolução ANTT n° 5.083/16. Eventual opção pela apresentação de Recurso deverá ser interposta no prazo de 30 (trinta) dias contados data da publicação deste edital no D.O.U, mediante petição, por escrito, dirigida à Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT , de forma eletrônica ou física, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. BRASÍLIA, 11 de agosto de 2026. NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO, VALOR; ERA TRANSPORTE TURISMO LTDA, 19.167.513/0001-10, PASLD00036202024, 24/02/2024, R$ 7.428,32; PLUMA CONFORTO E TURISMO S A EM RECUPERACAO JUDICIAL, 76.530.278/0001-32, PASLD00074462024, 29/04/2024, R$ 5.571,24; PASLD00075342024, 29/04/2024, R$ 5.571,24; PASLD00033342024, 19/02/2024, R$ 5.571,24; PASLD00074712024, 26/04/2024, R$ 5.571,24; PASLD00042742024, 08/03/2024, R$ 5.571,24; PASLD00033332024, 19/02/2024, R$ 5.571,24; RAPIDO MARAJO LTDA . EM RECUPERACAO JUDICIAL, 01.017.201/0001-64, PASLD00271772023, 30/12/2023, R$ 5.571,24; PASLD00234962023, 19/11/2023, R$ 5.571,24; PRIMAR NAVEGACOES E TURISMO LTDA, 03.854.439/0001-70, PASLD00072112023, 05/04/2023, R$ 3.714,16; PASLD00072102023, 05/04/2023, R$ 1.857,08; PASLD00067622023, 03/04/2023, R$ 1.857,08; PASLD00106022023, 09/05/2023, R$ 3.714,16; PASLD00162452023, 02/08/2023, R$ 1.857,08; PASLD00082612023, 19/04/2023, R$ 3.714,16; PASLD00161072023, 27/07/2023, R$ 5.571,24; PASLD00166252023, 03/08/2023, R$ 1.857,08; PASLD00050862023, 16/03/2023, R$ 1.857,08; EUCATUR-EMPRESA UNIAO CASCAVEL DE TRANSPORTES E TURISMO LTDA, 76.080.738/0114-55, PASLD00010992024, 17/01/2024, R$ 3.714,16; VERDE TRANSPORTES LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL, 01.751.730/0001-97, PASLD00221262023, 18/10/2023, R$ 1.857,08. LEANDRO PAIVA DE OLIVEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - Substituto