EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE MULTA GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 123.510/2026/WEB/PASSAGEIROS

EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE MULTA GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 123.510/2026/WEB/PASSAGEIROS A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 10.233/01, e suas alterações, e na Resolução ANTT nº 5.083/16, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas abaixo relacionadas, para ciência da aplicação da penalidade de multa por inobservância das disposições previstas no Decreto n° 2.521/98, e nas Resoluções ANTT nºs 233/2003 e 3.075/2009, por infringência às normas referentes ao Transporte Interestadual e Internacional de Passageiros. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. O pagamento pode ser efetuado com desconto de 30% (trinta por cento) do valor da multa, o que caracteriza aceitação da decisão pela aplicação da penalidade e renúncia tácita ao direito de interposição de recurso, conforme estabelece o art. 86, da Resolução ANTT n° 5.083/16. Eventual opção pela apresentação de Recurso deverá ser interposta no prazo de 30 (trinta) dias contados data da publicação deste edital no D.O.U, mediante petição, por escrito, dirigida à Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT , de forma eletrônica ou física, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. BRASÍLIA, 11 de agosto de 2026. NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO, VALOR; M & M TRANSPORTE E TURISMO LTDA, 14.623.539/0001-01, PASFR00034232023, 31/05/2023, R$ 3.714,16; GOLD TURISMO E FRETAMENTO LTDA, 13.605.215/0001-88, PASFR00007292023, 06/02/2023, R$ 3.714,16; COOPERATIVA DE TRANSPORTE ESCOLAR, FRETAMENTO E TURISMO DE GOIAS, 13.622.437/0001-09, PASFR00009712023, 08/03/2023, R$ 3.714,16; RD TURISMO LTDA, 11.393.252/0001-44, PASFR00071802023, 20/12/2023, R$ 1.857,08; VIA MG TRANSPORTE TURISMO E LOCACAO LTDA, 12.455.834/0001-70, PASFR00039802023, 19/06/2023, R$ 3.714,16; BHS TURISMO LTDA, 09.665.360/0001-87, PASFR00059482023, 26/09/2023, R$ 3.714,16; SOLARIS TURISMO E VIAGENS LTDA, 10.792.342/0001-45, PASFR00034242023, 31/05/2023, R$ 3.714,16; COOP. DOS PROFISSIONAIS EM TRANSPORTE ESCOLAR E TRANSPORTE INTERMUNICIPAL E INTERESTADUAL DE PASSAGEIROS E CARGAS - COOPERWTOUR, 10.312.448/0001-02, PASFR00067282023, 23/09/2023, R$ 1.857,08; COOPERATIVA DOS TRANSPORTADORES DE PASSAGEIROS DO ESTADO DE GOIAS - UNITRANS, 10.368.948/0001-58, PASFR00003422023, 07/02/2023, R$ 3.714,16; PASFR00004112023, 09/02/2023, R$ 3.714,16; G M S TRANSPORTADORA TURISTICA LTDA, 10.505.795/0001-43, PASFR00034682023, 01/06/2023, R$ 3.714,16; SANTA MARIA TURISMO LTDA, 09.547.990/0001-57, PASFR00045502023, 03/07/2023, R$ 3.714,16. LEANDRO PAIVA DE OLIVEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - Substituto