EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE MULTA GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 123.502/2026/WEB/PASSAGEIROS

EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE MULTA GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 123.502/2026/WEB/PASSAGEIROS A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 10.233/01, e suas alterações, e na Resolução ANTT nº 5.083/16, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas abaixo relacionadas, para ciência da aplicação da penalidade de multa por inobservância das disposições previstas no Decreto n° 2.521/98, e nas Resoluções ANTT nºs 233/2003 e 3.075/2009, por infringência às normas referentes ao Transporte Interestadual e Internacional de Passageiros. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. O pagamento pode ser efetuado com desconto de 30% (trinta por cento) do valor da multa, o que caracteriza aceitação da decisão pela aplicação da penalidade e renúncia tácita ao direito de interposição de recurso, conforme estabelece o art. 86, da Resolução ANTT n° 5.083/16. Eventual opção pela apresentação de Recurso deverá ser interposta no prazo de 30 (trinta) dias contados data da publicação deste edital no D.O.U, mediante petição, por escrito, dirigida à Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT , de forma eletrônica ou física, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. BRASÍLIA, 11 de agosto de 2026. NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO, VALOR; POLITUR TRANSPORTE E AGENCIA DE TURISMO LTDA, 11.772.761/0001-88, PASLD00038382023, 02/03/2023, R$ 5.571,24; PASLD00041112023, 03/03/2023, R$ 1.857,08; NORTE SUL TRANSPORTES E TURISMO LTDA, 04.242.570/0001-49, PASLD00208172023, 09/10/2023, R$ 1.857,08; PASLD00208852023, 06/10/2023, R$ 1.857,08; PASLD00111302023, 17/05/2023, R$ 5.571,24; PASLD00179392023, 26/08/2023, R$ 5.571,24; PASLD00189192023, 15/09/2023, R$ 5.571,24; PASLD00214692023, 14/10/2023, R$ 1.857,08; PASLD00219092023, 19/10/2023, R$ 1.857,08; PASLD00218292023, 18/10/2023, R$ 7.428,32; PASLD00218032023, 18/10/2023, R$ 1.857,08; PASLD00189182023, 15/09/2023, R$ 5.571,24; PASLD00206452023, 06/10/2023, R$ 1.857,08; PASLD00214412023, 14/10/2023, R$ 1.857,08; RAPIDO MARAJO LTDA . EM RECUPERACAO JUDICIAL, 01.017.201/0001-64, PASLD00240702023, 24/11/2023, R$ 3.714,16; PASLD00240692023, 24/11/2023, R$ 7.428,32; PASLD00240602023, 24/11/2023, R$ 1.857,08; PASLD00240652023, 24/11/2023, R$ 5.571,24; PASLD00236922023, 21/11/2023, R$ 3.714,16; PRIMAR NAVEGACOES E TURISMO LTDA, 03.854.439/0001-70, PASLD00074972023, 12/04/2023, R$ 3.714,16. LEANDRO PAIVA DE OLIVEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - Substituto