EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE MULTA GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 123.500/2026/WEB/RNTRC

EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE MULTA GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 123.500/2026/WEB/RNTRC A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 11 .442/07, e suas alterações, e na Resolução ANTT nº 5.083/16, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas abaixo relacionadas, para ciência da aplicação da penalidade de multa por inobservância das disposições previstas na Resolução ANTT nº 4.799/2015, por infringência às normas referentes ao Registro Nacional de Transportadores Rodoviários de Carga - RNTRC. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. O pagamento pode ser efetuado com desconto de 30% (trinta por cento) do valor da multa, o que caracteriza aceitação da decisão pela aplicação da penalidade e renúncia tácita ao direito de interposição de recurso, conforme estabelece o art. 86, da Resolução ANTT n° 5.083/16. Eventual opção pela apresentação de Recurso, deverá ser encaminhado, no prazo de 10 (dez) dias, contados da data da publicação deste edital no D.O.U., por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. BRASÍLIA, 11 de agosto de 2026, NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO, VALOR; DB CONSULTORIA EM TECNOLOGIA DA INFORMACAO LTDA, 44.521.800/0001-23, FELCG00038692024, 18/03/2024, R$ 3.000,00; PUJANTE TRANSPORTES LTDA, 52.452.141/0003-00, FELCG00052872024, 09/08/2024, R$ 750,00; FELCG00073742024, 14/07/2024, R$ 750,00; FILHOS DE MARIA TRANSPORTE DE CARGAS LTDA., 48.502.292/0001-97, FELCG00050062024, 15/04/2024, R$ 3.000,00; FELCG00050672024, 23/04/2024, R$ 3.000,00; LCO TRANSPORTES LTDA, 52.737.497/0001-29, FELCG00009982024, 28/12/2023, R$ 3.000,00; A.M.Z. LAIBER LTDA, 26.400.166/0001-99, FELCG00070552024, 09/09/2024, R$ 750,00; DAGOBERTO DELA CORT, ***.267.420-**, FELCG00041892024, 23/03/2024, R$ 3.000,00; WALTER SANTANA LAGO, ***.534.206-**, FELCG00067462024, 05/08/2024, R$ 3.000,00; HORIZONTES TRANSPORTES DE CARGAS LTDA, 45.851.777/0001-06, FELCG00000832024, 30/11/2023, R$ 3.000,00; VALORA TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 52.045.247/0001-28, FELCG00050502024, 19/04/2024, R$ 3.000,00; GUSTAVO ANGIOLETTO ANGELIM, ***.281.768-**, FELCG00013082024, 10/11/2023, R$ 3.000,00; 47.697.898 EMANUELLE MONTEIRO DA SILVEIRA, 47.697.898/0001-62, FELCG00028682024, 08/01/2024, R$ 3.000,00; J C PEREIRA SOARES LTDA, 49.839.294/0001-39, FELCG00032952024, 11/03/2024, R$ 3.000,00; A.M TRANSPORTES RODOVIARIO DE CARGAS LTDA, 48.195.414/0001-40, FELCG00025162024, 19/02/2024, R$ 3.000,00; VAS COMERCIO DE ELETRONICOS LTDA, 46.365.878/0001-21, FELCG00029972024, 06/02/2024, R$ 3.000,00; FELCG00030592024, 07/03/2024, R$ 3.000,00; FELCG00029392024, 05/03/2024, R$ 3.000,00; JA BOVINOS TRANSPORTES LTDA, 51.425.301/0001-06, FELCG00040532024, 19/03/2024, R$ 3.000,00; AGNALDO HENRIQUE DA SILVA DOS SANTOS, ***.265.945-**, FELCG00002912024, 11/12/2023, R$ 3.000,00. LEANDRO PAIVA DE OLIVEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - Substituto