EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE MULTA GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 123.497/2026/WEB/PEF

EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE MULTA GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 123.497/2026/WEB/PEF A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 1 .442/07, e suas alterações, e na Resolução ANTT nº 5.083/16, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas abaixo relacionadas, para ciência da aplicação da penalidade de multa por inobservância das disposições previstas na Resolução ANTT nº 3.658/1 , por infringência às normas referentes ao Pagamento Eletrônico de Frete. A guia de pagamento encontra- se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. O pagamento pode ser efetuado com desconto de 30% (trinta por cento) do valor da multa, o que caracteriza aceitação da decisão pela aplicação da penalidade e renúncia tácita ao direito de interposição de recurso, conforme estabelece o art. 86, da Resolução ANTT n° 5.083/16. Eventual opção pela apresentação de Recurso deverá ser encaminhado, no prazo de 10 (dez) dias, contados da data da publicação deste edital no D.O.U., por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. BRASÍLIA, 11 de agosto de 2026, NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO, VALOR; CERAMICA UNIAO ZDR LTDA, 82.929.332/0001-10, CRGPF00016972023, 28/03/2023, R$ 5.000,00; TRANSPORTADORA SANA LTDA, 01.501.729/0004-57, CRGPF00036862022, 07/11/2022, R$ 5.000,00; INTEROURO ALIMENTOS EIRELI, 09.114.768/0002-41, CRGPF00020662022, 09/06/2022, R$ 5.000,00; TRANSMAR COMERCIO TRANSPORTE E REPRESENTACAO EIRELI, 12.146.761/0001-35, CRGPF00035002022, 08/10/2022, R$ 5.000,00; EVOLUTE TRANSPORTES LTDA, 41.892.674/0001-25, CRGPF00015452023, 02/05/2023, R$ 5.000,00; KRUMMENAUER TRANSPORTE DE CARGAS LTDA., 11.384.028/0001-96, CRGPF00028102022, 19/08/2022, R$ 5.000,00; RODONORTE PR TRANSPORTES DE CARGAS LTDA, 44.455.818/0001-74, CRGPF00018692022, 30/05/2022, R$ 5.000,00; CAED LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA, 09.487.999/0005-43, CRGPF00019122022, 29/05/2022, R$ 5.000,00; CRGPF00019142022, 28/05/2022, R$ 5.000,00; AGENCIA DE FRETES E TRANSPORTES IPIRANGA LTDA, 09.412.353/0001-73, CRGPF00027402022, 12/09/2022, R$ 5.000,00; JN COMERCIO E TRANSPORTES LTDA, 41.927.895/0001-91, CRGPF00031722023, 13/11/2023, R$ 5.000,00; TRANSPORTES E MADEIREIRA CAARO LTDA, 85.384.824/0001-65, CRGPF00022612023, 07/05/2023, R$ 5.000,00; TRANSETOR TRANSPORTES LTDA, 11.063.733/0001-91, CRGPF00025772022, 16/07/2022, R$ 5.000,00; GAC TRANSPORTES LOGISTICA LTDA, 05.676.576/0005-10, CRGPF00030612022, 09/10/2022, R$ 550,00; TTC LOGISTICA LTDA, 01.089.179/0004-00, CRGPF00025542022, 03/08/2022, R$ 5.000,00; PORTO SEGURO LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA, 08.919.924/0001-06, CRGPF00015402022, 23/05/2022, R$ 5.000,00; LOG SUL TRANSPORTES LTDA, 42.493.811/0001-11, CRGPF00004422023, 14/11/2022, R$ 5.000,00; CRGPF00009492023, 12/01/2023, R$ 5.000,00; BELAGRICOLA COMERCIO E REPRESENTACOES DE PRODUTOS AGRICOLAS S.A., 79.038.097/0074-37, CRGPF00011232023, 04/03/2023, R$ 5.000,00; RODOJULIA TRANSPORTES E SERVICOS EIRELI, 08.778.204/0001-60, CRGPF00019412022, 11/06/2022, R$ 5.000,00. LEANDRO PAIVA DE OLIVEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - Substituto