EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE MULTA GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 123.491/2026/WEB/TRPP

EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE MULTA GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 123.491/2026/WEB/TRPP A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001, e suas alterações, e com fundamento na Resolução ANTT nº 5.083/16, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas abaixo relacionadas, para ciência da notificação de penalidade de multa por inobservância das disposições previstas na Resolução ANTT nº 3.665/1 , por infringência ao Regulamento para o Transporte Rodoviário de Produtos Perigosos. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. O pagamento pode ser efetuado com desconto de 30% (trinta por cento) do valor da multa, o que caracteriza aceitação da decisão pela aplicação da penalidade e renúncia tácita ao direito de interposição de recurso, conforme estabelece o art. 86, da Resolução ANTT n° 5.083/16. Eventual opção pela apresentação de Recurso deverá ser interposta no prazo de 30 (trinta) dias contados data da publicação deste edital no D.O.U, mediante petição, por escrito, dirigida à Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, de forma eletrônica ou física, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. BRASÍLIA, 11 de agosto de 2026. NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO, VALOR; LBR TRANSPORTES VENTURA LTDA, 23.841.914/0001-80, CRGPP00033192022, 25/08/2022, R$ 1.000,00; CRGPP00033162022, 25/08/2022, R$ 1.000,00; CRGPP00033142022, 25/08/2022, R$ 1.000,00; CRGPP00056052022, 29/11/2022, R$ 1.000,00; TRANSOSASCO TRANSPORTES LTDA., 22.485.245/0001-99, CRGPP00017792022, 26/05/2022, R$ 1.000,00; LUIZ & FELIPE TRANSPORTE LTDA, 26.116.167/0001-06, CRGPP00027372022, 08/08/2022, R$ 1.000,00; CRGPP00053742022, 09/11/2022, R$ 1.000,00; CRGPP00053762022, 09/11/2022, R$ 1.000,00; CRGPP00058322022, 08/12/2022, R$ 1.400,00; CRGPP00057892022, 08/12/2022, R$ 600,00; CRGPP00058312022, 08/12/2022, R$ 1.400,00; ARSENAL DO GAS COMERCIO E TRANSPORTE DE GAS LTDA, 24.023.463/0001-37, CRGPP00025292022, 03/08/2022, R$ 1.400,00; CRGPP00025282022, 03/08/2022, R$ 1.400,00; REDE PRIMAVERA COMBUSTIVEIS LTDA, 26.220.928/0001-75, CRGPP00025502022, 03/08/2022, R$ 1.000,00; CRGPP00025482022, 03/08/2022, R$ 1.400,00; CRGPP00025492022, 03/08/2022, R$ 1.400,00; TRANSPORTADORA ALVORADA LTDA, 17.293.095/0002-62, CRGPP00055972022, 11/11/2022, R$ 600,00; TECIDOS E ARMARINHOS MIGUEL BARTOLOMEU SA, 17.359.233/0001-88, CRGPP00039942022, 14/09/2022, R$ 1.000,00; LUIZ FERNANDO GOMES BRUNO, ***.393.586-**, CRGPP00033052022, 25/08/2022, R$ 1.000,00; SANNY TRANSPORTE E COMERCIO DE AREIA EIRELI, 19.800.048/0001-02, CRGPP00030092022, 22/08/2022, R$ 600,00. LEANDRO PAIVA DE OLIVEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - Substituto