EXTRATO DE TERMO DE COMPROMISSO

EXTRATO DE TERMO DE COMPROMISSO ESPÉCIE: Termo de Compromisso que entre si celebram a CONTROLADORIA-GERAL DA UNIÃO e a SKY MONTAGEM E MANUTENÇÃO INDUSTRIAL E COMÉRCIO DE PEÇAS LTDA., CNPJ nº 08.268.522/0001-80, no âmbito do Processo Administrativo de Responsabilização PAR-PB nº 005.00014/2025. OBJETO: Admissão da responsabilidade objetiva pela prática dos fatos objeto do referido processo, por parte da SKY MONTAGEM E MANUTENÇÃO INDUSTRIAL E COMÉRCIO DE PEÇAS LTDA., em troca da concessão, à mencionada pessoa jurídica, dos benefícios previstos na Portaria Normativa CGU n. 155/2024. DATA DE ASSINATURA: 10/08/2026 SIGNATÁRIOS: Pela CGU, VINÍCIUS MARQUES DE CARVALHO, Ministro de Estado da Controladoria-Geral da União e, pela SKY MONTAGEM E MANUTENÇÃO INDUSTRIAL E COMÉRCIO DE PEÇAS LTDA., Albino de Almeida Netto, sócio-administrador. COMPROMISSOS DA SKY MONTAGEM E MANUTENÇÃO INDUSTRIAL E COMÉRCIO DE PEÇAS LTDA., CNPJ nº 08.268.522/0001-80, com fundamento no art. 2º da Portaria Normativa nº 155/2024: (1) Pagar a multa no valor de R$ 9.646,77 (nove mil seiscentos e quarenta e seis reais e setenta e sete centavos centavos) no prazo de até trinta dias após a publicação deste extrato no Diário Oficial da União; (2) Ficar suspensa temporariamente de participação em licitação e impedida de contratar com a Petrobras pelo prazo de 60 (sessenta) dias; (3) Cessar completamente seu envolvimento na prática do ato lesivo, a partir da data da propositura do termo; (4) Atender aos pedidos de informações relacionados aos fatos do processo, que sejam de seu conhecimento; (5) Não interpor recursos administrativos no âmbito do processo administrativo em que celebrado o termo de compromisso; (6) Dispensar a apresentação da peça de defesa, quando cabível; e (7) Desistir de eventuais ações judiciais, caso existentes, bem como não ajuizar novas demandas relativas ao processo administrativo ou ao termo de compromisso celebrado. Processo CGU: 00190.109390/2025-59