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Edital de NotificaçãoSeção 3 · Edição 151 · Pág. 90

EDITAL DE NOTIFICAÇÃO

Ministério da Justiça e Segurança PúblicaPolícia Rodoviária Federal › Superintendência Regional em Sergipe

Texto integral

EDITAL DE NOTIFICAÇÃO O SUPERINTENDENTE DA POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL EM SERGIPE, no uso de suas atribuições legais, NOTIFICA a empresa MULTINEGÓCIOS PRODUTOS E SERVIÇOS LTDA., inscrita no CNPJ sob o nº 19.787.877/0001-00, por se encontrar em local incerto e não sabido, sobre a instauração de Processo Administrativo Sancionatório e abertura do prazo de 5 (cinco) dias úteis para apresentação de Defesa Prévia, contados a partir da publicação deste, no bojo do Processo Administrativo nº 08672.000586/2026-59, relativo à inexecução do Contrato Administrativo nº 12/2022. A defesa deverá ser formulada por escrito, assinada pelo representante legal da empresa (com comprovação de poderes atualizada) e instruída com as alegações de fato, de direito e documentos pertinentes. A manifestação deverá ser enviada preferencialmente para o endereço eletrônico nuat.se@prf.gov.br ou protocolada fisicamente na Sede da SPRF/SE, aos cuidados do NAT-SE, na Avenida Maranhão, nº 1.890, Bairro Santos Dumont, Aracaju/SE, CEP 49.087-420. Assegura-se à empresa o direito de vista e acesso integral aos autos. A não apresentação de defesa no prazo estipulado configurará a preclusão do direito, prosseguindo o processo para análise e decisão da autoridade competente com base nos elementos constantes nos autos. Aracaju/SE, 05 de agosto de 2026. VLADIMIR CARDOSO HILÁRIO, Superintendente da Polícia Rodoviária Federal em Sergipe. Aracaju, 10 de agosto de 2026. VLADIMIR CARDOSO HILÁRIO Superintendente