EDITAL DE NOTIFICAÇÃO

EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Tem o presente a finalidade de notificar a empresa A. de PADUA DESIDERIO, CNPJ nº 39.297.594/0001-80, na pessoa de seu representante legal, o Senhor Antonio de Padua Desiderio, CPF 011.xxx.xxx-69, em local incerto e não sabido, para que, no prazo de 15(dias) úteis, contados a partir da data desta publicação, apresente defesa prévia quanto à intenção deste Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo em aplicar-lhe a penalidade de multa moratória nos importes de R$ 210,33 e R$ 420,68, pelo atraso de 135 e 77 dias na entrega de Placas de Identificação para os Cartórios Eleitorais do Estado de São Paulo, objeto das Notas de Empenho n°. 1373/2025 e 359/2026, oriundas do Processo Pregão Eletrônico Federal n°. 90069/2024, nos termos dos subitens d.1.1.3, d.1.1 e d.1, item d, parágrafo 1°, alínea d, cláusula décima quarta da Ata de Registro de Preços n.° 078/2024, que disciplina a aplicação de penalidade de 0,5% por dia de atraso, calculada sobre o valor da obrigação não cumprida dentro do prazo contratual, na hipótese de retardo injustificado, até o máximo de 20 dias, findo este prazo será aplicado cumulativamente o percentual de 15% para atrasos superiores a 40 dias, processo SEI 0033857-61.2023.6.26.8000. São Paulo, 11 de agosto de 2026. Alessandro Dintof Secretário de Administração de Material