EXTRATO DE RESCISÃO DE CONTRATO

EXTRATO DE RESCISÃO DE CONTRATO RESCISÃO UNILATERAL DO CONTRATO Nº 49/2025 Processo Licitatório Nº 013/2025 - CONCORRÊNCIA Nº 004/2025. PARTES: O Município de Ivinhema e a Empresa TECMS Construções e Serviços Ltda. OBJETO: Execução de obra de adequação de estradas vicinais do Município de Ivinhema/MS. CR nº 939078 celebrado entre o Município de Ivinhema/MS e o MAPA. RESCISÃO: Fica rescindido de pleno direito, unilateralmente, com efeitos a partir de 30/07/2026, o contrato supramencionado, visto a necessidade da rescisão, após o pagamento das parcelas devidas pelos serviços efetivamente executados e atestados, diante do descumprimento do cronograma físico-financeiro e da inadimplência quanto à manutenção da regularidade fiscal e trabalhista. Fundamentação Legal: Artigos 137 e 138, da Lei nº 14.133/21-ASSINAM: Juliano Ferro Barros Donato - pela contratante. DATA: 05/08/2026.