EXTRATO DE CONVêNIO Nº /2025 - UASG 070002

EXTRATO DE CONVêNIO Nº /2025 - UASG 070002 Nº Processo: 0001643-18.2020.6.01.8000. Não se Aplica Nº 0/2025. Contratante: TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO ACRE. Contratado: 00.360.305/0001-04 - CAIXA ECONOMICA FEDERAL. Objeto: Constitui objeto do presente convênio a concessão de empréstimo, com averbação das prestações decorrentes em folha de pagamento, aos servidores da convenente, desde que: a) ter recebido o primeiro salário pago pela convenente; b) sejam aposentados em caráter permanente ou reformados, desde que seus proventos sejam pagos pelo ex-empregador; c) sejam pensionistas em decorrência de morte do servidor e que seus proventos sejam pagos pelo ex-empregador; d) estejam exercendo mandato legislativo, executivo, vínculo funcional ou contrato empregatício com o prazo máximo limitado ao mês do término do mandato vigente, desde que o seu provento seja pago pela convenente; e) estejam em gozo de licença para tratamento de saúde, recebam rendimentos integrais e pagos pelo empregador; f) sejam aprovados pelo sistema de avaliação de risco de crédito da caixa. parágrafo único - são impedidos de contrair a operação, os servidores que: a) trabalhem sob regime de tarefas. b) pertençam a convenente que não esteja em dia com o repasse dos valores averbados; c) possuam débitos em atraso em qualquer área da caixa, exceto quando o líquido do empréstimo destinar-se à quitação desse débito; d) estejam respondendo a processo administrativo ou sindicância; e) estejam licenciados, afastados, cedidos ou em disponibilidade, cujos proventos não sejam pagos pela convenente ou exonerados. f) possua vínculo empregatício de caráter temporário.. Fundamento Legal: NÃO SE APLICA. Vigência: 01/11/2025 a 01/11/2030. Valor Total: R$ 0,00. Data de Assinatura: 01/11/2025. (COMPRASNET 4.0 - 11/08/2026).