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Ministério da Agricultura e Pecuária › Secretaria Executiva › Subsecretaria de Governança das Superintendências › Superintendência de Agricultura e Pecuária do Estado do Rio de Janeiro

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EDITAL HABILITAÇÃO PROVISÓRIA DE PROJETO - PROGRAMA MAIS LEITE SAUDÁVEL O Superintendente do Ministério da Agricultura, Pecuária, no Estado do Rio de Janeiro, no uso das suas atribuições, com base nas análises técnicas constantes nos autos do Processo nº 308793.6142007/2025, protocolado em 01/10/2025 e, em conformidade com o Decreto nº 8.533, de 30/09/2015, Defere a habilitação provisória do Projeto de investimento de Cooperativa de Laticínios de Conceição de Macabu Ltda, CNPJ nº 29.691.441/0001-69, para aquisição de créditos presumidos da Contribuição PIS/Pasep e da Confins da aplicação no Programa Mais Leite Saudável, com período de execução de 01/10/2025 a 30/09/2028. Agnaldo Pinto da Silva

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