EDITAL DE NOTIFICAÇÃO

EDITAL DE NOTIFICAÇÃO PROCESSO Nº 59511.000108/2026-22. ESPÉCIE: Notificação de imposição de penalidade: multa e suspensão de contratar com a Codevasf. Senhor Representante, Diante da inércia da contratada, que não se manifestou sobre as sanções previamente comunicadas, a Codevasf vem NOTIFICAR a empresa Hidrocel Comércio e Serviços Eireli, CNPJ nº 11.985.225/0001-60, já qualificada no Contrato 0.0123.00/2024, acerca das seguintes penalidades decorrentes da inexecução contratual dos serviços de perfuração e instalação de poços tubulares instalados com sistemas fotovoltaico, bomba submersa, reservatório e bebedouro para animais no estado do Ceará. I - Multa no valor de R$ 99.623,35, (noventa e nove mil, seiscentos e vinte e três reais e trinta e cinco centavos); II -Suspensão de licitar e contratar com a Codevasf, pelo prazo de 02 (dois) anos, conforme decisão fundamentada da autoridade competente, juntada em anexo. III - Registrar no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores - SICAF e no Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas - CEIS a sanção aplicada à contratada. Por oportuno, informo que a decisão não cabe recurso. Em 10 de agosto de 2026 JOSE VIVALDO SOUZA DE MENDONÇA FILHO Diretor da Area Revitalização e Desenvolvimento Territorial