AVISO DE PENALIDADE

AVISO DE PENALIDADE 1) Processo Administrativo n° 67293.009912/2025-36; 2) A União, por intermédio da Base Aérea de Porto Velho (BAPV), neste ato representada por seu Ordenador de Despesas, Major Intendente HÉBER DE SOUZA RICCO, vem NOTIFICAR a empresa ELLOELLA DISTRIBUIDORA LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 53.571.459/0001-01, acerca da decisão proferida no âmbito do PROCESSO ADMINISTRATIVO DE APURAÇÃO DE IRREGULARIDADE (PAAI) nº 013/BAPV/2026, pela qual foram aplicadas as seguintes sanções administrativas: I - MULTA COMPENSATÓRIA, no valor de R$ 187,90 (cento e oitenta e sete reais e noventa centavos), correspondente a 2% (dois por cento) do valor da contratação, com fundamento no item 7.2.4.6 do Termo de Referência nº 190/2025 e no art. 156, inciso II e § 7º, da Lei nº 14.133/2021; e II - IMPEDIMENTO DE LICITAR E CONTRATAR COM A UNIÃO, pelo prazo de 08 (oito) meses, com fundamento no item 7.2.2 do Termo de Referência nº 190/2025 e no art. 156, inciso III, da Lei nº 14.133/2021. 3) Fica a empresa notificada acerca da decisão administrativa, podendo, caso tenha interesse, consultar os autos do processo junto à Base Aérea de Porto Velho, mediante solicitação endereçada à Avenida Lauro Sodré, s/nº, Bairro Belmont, Porto Velho/RO, CEP 76803-260, ou encaminhada ao endereço eletrônico protocolo.bapv@fab.mil.br. HÉBER DE SOUZA RICCO Major Intendente Ordenador de Despesas