AVISO DE PENALIDADE

AVISO DE PENALIDADE O Presidente da Comissão Naval Brasileira na Europa (CNBE), no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pela alínea a, do inciso 15.3.1, da SGM-102 (6ª Revisão), combinado com inciso I, art. 7°, do anexo B, da Portaria n° 38/MB/2022, aplicou a sanção administrativa de multa no valor de USD 57.500,00 (cinquenta e sete mil e quinhentos dólares americanos), por meio da Portaria nº 6/CNBE, de 10 de maio de 2024, apurada no processo administrativo nº 63271.000593/2023-39, nos termos do inciso II, artigo 87 da Lei nº 8.666/1993, à empresa Elbit Systems Land and C4I Ltd, em razão da inobservância do cumprimento do "Report n° 2 - UNIMOG Truck Acceptance" do Contrato 70100/2017-006/02; Assinado pelo CMG (IM) Ricardo Mello Nogueira - Ordenador de Despesas; Data da Assinatura: 10/05/2024; Ricardo Mello Nogueira CMG (IM) Ordenador de Despesas