EXTRATO DE ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA

EXTRATO DE ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA ESPÉCIE: Acordo de Cooperação Técnica, sem ônus, firmado entre a UNIÃO, por intermédio do MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO, CNPJ nº 23.612.685/0001-22, e o MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA, CNPJ nº 76.276.849/0001-54 OBJETO: O objeto do presente Acordo de Cooperação Técnica é o acesso da MPSC às informações cadastrais nas bases da RELAÇÃO ANUAL DE INFORMAÇÕES SOCIAIS - RAIS e do CADASTRO GERAL DE EMPREGADOS E DESEMPREGADOS - CAGED, mantidos pelo MTE, com a finalidade, exclusiva, de facilitar e dar maior eficiência às ações do Ministério Público de Santa Catarina nas mais variadas áreas de atuação, além de auxiliar na tomada de decisões dos órgãos de execução. Processo administrativo: SEI nº 19965.100036/2021-55. Data de assinatura e vigência: 05 de agosto de 2026, entrará em vigor a partir da publicação na página do sítio oficial da Administração Pública na internet, podendo ser prorrogado, mediante a celebração de aditivo. Signatários: FRANCISCO MACENA DA SILVA - Secretário-Executivo do Ministério do Trabalho e Emprego e VANESSA WENDHAUSEN CAVALLAZZI - Procuradora-Geral de Justiça do Ministério Público do Estado de Santa Catarina. FRANCISCO MACENA DA SILVA Secretário-Executivo