EDITAL Nº 7/2026

EDITAL Nº 7/2026 O Ordenador de Despesa da Secretaria Nacional dos Direitos da Pessoa Idosa - UG nº 810009, no uso de suas atribuições legais e regimentais, em cumprimento ao disposto na Lei n.º 10.522, de 19 de julho de 2002, na Lei n.º 13.019, de 31 de julho de 2014 e na Instrução Normativa TCU n.º 98, de 27 de novembro de 2024, faz saber a todos quanto virem o presente edital, ou dele tiverem conhecimento, que, por se encontrar em lugar incerto e não sabido, tendo em vista que houve insucesso na tentativa de comunicação da interessada, fica notificada a Sra. ELIEUDA MOREIRA DA SILVA, CPF nº xxx.182.053-xx, Presidente da Casa de Acolhimento e Assistência Ao Idoso - CNPJ nº 04.146.543/0001-72, para que no prazo de 30 (trinta) dias corridos, a partir da presente publicação, regularize as pendências constatadas na prestação de contas do Termo de Colaboração nº 904231/2020 - Processo nº 00135.217697/2020-82, nos termos dos Pareceres Técnicos nºs 89/2025/CGAPI/SNDPI/MDHC e 65/2026/CGAPI/SNDPI/MDHC, ou promova o recolhimento de R$ 40.248,22 (quarenta mil duzentos e quarenta e oito reais e vinte e dois centavos), valor atualizado conforme Sistema de Débito do Tribunal de Contas da União. O não atendimento desta notificação ensejará a continuidade do processo, em conformidade com a legislação vigente. ALEXANDRE DA SILVA Ordenador de Despesa SNDPI - UG 810009