EXTRATO DE PERMISSÃO ESPECIAL DE USO - TPEU Nº 25-004/2026

EXTRATO DE PERMISSÃO ESPECIAL DE USO - TPEU Nº 25-004/2026 Nº Processo: 50008.001088/2025-41. Nº do Contrato: 25-004/2026. Permissor: SUPERINTENDENCIA RG.NO ESTADO DO AP - DNIT. Permissionária: V.TECH TECNOLOGIA E SISTEMAS LTDA. Permissão: utilização das faixas de domínio das rodovias federais br-210/AP e br-156/AP, mediante ocupações transversais destinadas à implantação dos equipamentos objeto do projeto aprovado pelo Dnit. Instrumento: Termo de Permissão Especial de Uso nº 25-004/2026. Resumo do objeto: A área objeto da presente permissão de uso consiste na utilização das faixas de domínio das Rodovias Federais BR-210/AP e BR-156/AP, compreendendo: BR-210/AP, segmentos do SNV 210BAP0010 e 210BAP0110, com ocupações transversais localizadas nos km 4,3, 14,0 e 103,0, totalizando área de 31.559,60 m²; BR-156/AP, segmentos do SNV 156BAP0220, 156BAP0232, 156BAP0470 e 156BAP0630, com ocupações transversais localizadas nos km 7,0, 13,0, 461,0, 785,0 e 794,4, totalizando área de 61.016,00 m². Fundamento legal: Art.103 do Código Civil Brasileiro, o art. 12 da Lei Federal nº 10.233, de 2001 e nas demais normas aplicáveis à matéria. Do preço: O valor global equivale a R$ 7.417.462,60 (sete milhões, quatrocentos e dezessete mil, quatrocentos e sessenta e dois reais e sessenta centavos), correspondente ao preço público calculado para o prazo total da permissão. Contudo, a presente permissão é celebrada sem ônus à permissionária, nos termos do art. 34, inciso V, da Resolução DNIT nº 7/2021. Prazo: 10 (dez) anos consecutivos. Data da assinatura: 05/08/2026. MARCELLO VIEIRA LINHARES Superintendente Regional