EDITAL nº 154

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Texto integral

EDITAL nº 154 O Superintendente de Agricultura e Pecuária no estado de MG, do Ministério da Agricultura e Pecuária, no uso das suas atribuições regulamentares, com base nas análises técnicas constantes nos autos do Processo nº 308793.6433449/2026, protocolado em 16/06/2026 e, em conformidade com o Decreto nº 8.533, de 30 de setembro de 2015, DEFERE a habilitação provisória do Projeto de investimento de INDUSTRIA E COMERCIO DE LATICINIOS VALE DOS BURITIS LTDA, CNPJ nº 22.086.045/0001-63, para aquisição de créditos presumidos da Contribuição PIS/Pasep e da Cofins da aplicação no Programa Mais Leite Saudável, com período de execução de 17/06/2026 a 16/06/2029. Roberto Xavier Ribeiro

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