EXTRATO DE EXTINÇÃO DO CONTRATO Nº 54/2026

EXTRATO DE EXTINÇÃO DO CONTRATO Nº 54/2026 Processo Administrativo nº 325/2026. Dispensa de Licitação nº 14/2026. O FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE NAZARÉ/TO, CNPJ nº 11.463.865/0001-00, por seu Gestor, no uso das atribuições legais e com fundamento no art. 104, inciso II, e no art. 138, inciso I e § 1º, da Lei nº 14.133/2021, resolve: 1. Declarar EXTINTO, por ato unilateral, o Contrato de Prestação de Serviços nº 054/2026, firmado com a empresa GIPLACAS SERVIÇOS DE PRÉ-IMPRESSÃO LTDA, CNPJ nº 22.395.580/0001-04, cujo objeto é a prestação de serviços gráficos, no valor de R$ 25.484,00 (vinte e cinco mil quatrocentos e oitenta e quatro reais). 2. A presente extinção decorre da não conclusão do objeto contratado, restando assegurados o contraditório e a ampla defesa, nos termos do art. 137 da Lei nº 14.133/2021 e do art. 5º, inciso LV, da Constituição Federal de 1988, conforme regularmente oportunizado nos autos. 3. A extinção produzirá as consequências previstas no art. 139 da Lei nº 14.133/2021, no que couber. 4. Determina-se a divulgação deste ato no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP) e no sítio eletrônico oficial, nos termos do art. 94 e do art. 72, parágrafo único, da Lei nº 14.133/2021, combinados com o art. 37 da Constituição Federal de 1988, e a comunicação formal à contratada. 5. Encaminhem-se os autos para as providências relativas à instauração de novo procedimento de contratação, com a prévia correção das minutas. Nazaré - TO, 11 de agosto de 2026.. Gestor. ARLEY MATIAS RODRIGUES.