EDITAL DE NOTIFICAÇÃO

EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Pelo presente Edital, o Tribunal Regional Federal da 3ª Região notifica a empresa AR DUTOS COMÉRCIO E INSTALAÇÃO DE AR CONDICIONADO LTDA, CNPJ 81.223.406/0001-35, que se encontra em lugar incerto e não sabido, para pagamento do valor de R$ 35.234,86 (trinta e cinco mil duzentos e trinta e quatro reais e oitenta e seis centavos), correspondente à multa decorrente de aplicação de penalidade administrativa no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor contratual atualizado, pelo descumprimento subitem 1.1 da Cláusula Décima Quarta do Contrato nº 04.003.10.2023 e dos subitens 4.1, 4.2 e 4.3 do Anexo A do Termo de Referência, com fundamento na Cláusula Décima Sétima do referido contrato e no artigo 87, incisos I e II, da Lei nº 8.666/1993, conforme Processo SEI 0023973-78.2024.4.03.8000. A empresa deverá comprovar o recolhimento ou contestar o referido valor no prazo de 30 (trinta) dias corridos a partir da publicação deste edital, nos termos do art. 2º, § 2º, da Lei nº 10.522/2002. O recolhimento do valor devido deverá ser efetivado por meio de Guia de Recolhimento da União - GRU, com os seguintes dados preenchidos: órgão arrecadador: 12000; unidade gestora arrecadadora: 090029, serviço: 024831; número de referência: 04003102023, competência: mês e ano do recolhimento; vencimento: data do recolhimento; recolhedor: CNPJ e nome da empresa. Cópia do comprovante de recolhimento ou contestação deverá ser encaminhada, no mesmo prazo, ao endereço eletrônico rpen@trf3.jus.br, sob pena de inscrição da pessoa jurídica no Cadin e do crédito não tributário em Dívida Ativa da União. Marta Fernandes Marinho Curia Diretora-Geral