EDITAL DE NOTIFICAÇÃO

EDITAL DE NOTIFICAÇÃO A União, por intermédio do Centro de Aquisições Específicas - CAE, neste ato representado pelo Cel Int Andrei Leça Borges, Ordenador de Despesas, em favor da Subdiretoria de Abastecimento (SDAB), vem notificar a empresa MARISA MANDARINO ARTIGOS PARA ATACADO E VAREJO - ME, CNPJ 32.198.425/0001-43, tendo em vista a impossibilidade de entrega de correspondência, devido ao interessado estar em lugar incerto e não sabido, da instauração do Processo Administrativo de Apuração de Irregularidade (PAAI) nº 04/AJUR-4/2026, em razão do descumprimento ao Termo de Referência nº 16/AB1/2023. Assim, fica a empresa notificada para, querendo, apresentar DEFESA pelo responsável ou procurador/representante legal, por escrito e assinada, no prazo máximo de 05 (cinco) dias úteis, a contar da data da publicação desta notificação no Diário Oficial da União (DOU), dirigida ao Ordenador de Despesas da SDAB, no endereço Rua Coronel Laurênio Lago, s/nº, Marechal Hermes, Rio de Janeiro/RJ, CEP 21610-280, mesmo local onde se encontram disponíveis os autos para consulta, ou pelo e-mail protocolo.dirad@fab.mil.br, tendo em vista a possível aplicação de sanções administrativas, conforme disposições constantes no art. 87, da Lei nº 8.666/1993. Cel Int ANDREI LEÇA BORGES Comandante