EDITAL DE NOTIFICAÇÃO

EDITAL DE NOTIFICAÇÃO A Presidente da Comissão de Processo Administrativo de Responsabilização, designada pela Portaria nº 1778, de 22 de julho de 2026, publicada no Portal da Transparência do Conselho Regional de Enfermagem da Bahia em 23 de julho de 2026, no uso de suas atribuições, e valendo-se do disposto nos arts. 155 a 168 da Lei 14.133/2021 e art. 2º, inciso XII, da Lei nº 9.784/1999, NOTIFICA a pessoa jurídica ROGER ANDRE BRAUN-ME, CNPJ n° 29.253.577/0001-97, por seu representante legalmente constituído, sobre a sua condição de investigada no Processo Administrativo de Responsabilização (PAR) nº 102/2026, intimando-a a comparecer ao local onde a Comissão encontra-se instalada - Rua General Labatut, 273, Barris, Salvador-BA, CEP 40.070-100 - a fim de tomar ciência dos fatos apurados e, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar defesa escrita objetivando esclarecer os fatos sob apuração, especificar as eventuais provas que pretenda produzir, bem como para efeito de vistas ao respectivo processo, a fim de garantir o direito ao contraditório e ampla defesa. Presidente da Comissão: Salvador-BA, 10 de agosto de 2026. FABIANE FÁTIMA LEITÃO LEAL