EXTRATO DE ACORDO DE COOPERAçãO TéCNICA (ACT) Nº 51/2026 - UASG 040003

EXTRATO DE ACORDO DE COOPERAçãO TéCNICA (ACT) Nº 51/2026 - UASG 040003 Nº Processo: 09728/2026. Acordo de Cooperação Técnica n. 051/2026 celebrado entre o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e a associação Plataformas - Ideias e Projetos para Soluções Públicas (JUSTA). Processo n. 09728/2026. Objeto: cooperação para o monitoramento e o impulsionamento do cumprimento dos indicadores do Plano Pena Justa, especialmente aqueles referentes ao orçamento e à transparência de dados, com o objetivo de qualificar as políticas de promoção de direitos humanos para a população em todo o ciclo penal, desde a porta de entrada, referente à privação de liberdade, em alternativas penais e egressa do sistema prisional. Data de Assinatura: 06/08/2026. Vigência: 24 (vinte e quatro) meses, a contar de sua assinatura, podendo ser prorrogado através de termo aditivo. Signatários: pelo CNJ, Ministro Luiz Edson Fachin - Presidente; e pelo JUSTA, Luciana Zaffalon - Diretora Executiva. (COMPRASNET 4.0 - 07/08/2026).