EXTRATO DE ACORDO DE COOPERAçãO TéCNICA (ACT) Nº 49/2026 - UASG 040003

EXTRATO DE ACORDO DE COOPERAçãO TéCNICA (ACT) Nº 49/2026 - UASG 040003 Nº Processo: 07107/2026. Acordo de Cooperação Técnica n. 049/2026 celebrado entre o Conselho Nacional de Justiça (CNJ), por intermédio da Corregedoria Nacional de Justiça, e o Instituto de Estudos de Protesto de Títulos do Brasil - IEPTB. Processo n. 07107/2026. Objeto: presente instrumento consiste em viabilizar o suporte do Instituto de Estudos de Protesto de Títulos do Brasil - IEPTB à implementação, em âmbito nacional, do Programa Nacional Permanente de Apoio à Desinstitucionalização de Crianças e Adolescentes Acolhidos e a Egressos de Unidades de Acolhimento - Programa Novos Caminhos/CNJ, instituído pela Resolução CNJ nº 543, de 10 de janeiro de 2024, visando sua inclusão nos cartórios de protesto de títulos, conforme indicação dos Tribunais de Justiça dos Estados e do Distrito Federal, a fim de desenvolver o "PROJETO NACIONAL DE APOIO DO INSTITUTO DE ESTUDOS DE PROTESTO DE TÍTULOS DO BRASIL AO PROGRAMA NOVOS CAMINHOS/CNJ". Data de Assinatura: 06/08/2026. Vigência: 12 (doze) meses a contar da data de publicação, ficando automaticamente prorrogado por iguais e sucessivos períodos até o prazo máximo de 60 (sessenta) meses. Signatários: pelo CNJ: Ministro Luiz Edson Fachin - Presidente e Ministro Mauro Luiz Campbell Marques - Corregedor Nacional de Justiça; e pelo IEPTB, Dr. André Gomes Netto - Presidente. (COMPRASNET 4.0 - 07/08/2026).