EXTRATO DE ACORDO DE COOPERAçãO TéCNICA (ACT) Nº 45/2026 - UASG 040003

EXTRATO DE ACORDO DE COOPERAçãO TéCNICA (ACT) Nº 45/2026 - UASG 040003 Nº Processo: 13142/2026. Acordo de Cooperação Técnica n. 045/2026, celebrado entre o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e o Tribunal de Contas da União (TCU). Processo n. 13142/2026. Objeto: estabelecer cooperação para o compartilhamento de dados do Banco Nacional de Medidas Penais e Prisões (BNMP), do Sistema Eletrônico de Execução Unificado (SEEU) e dos painéis de informações dos sistemas do Departamento de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e do Sistema de Execução de Medidas Socioeducativas (DMF), mantidos pelo Conselho Nacional de Justiça, com o Tribunal de Contas da União, para subsidiar a realização de ações de controle externo no âmbito da segurança pública e da política penal, incluindo, mas não se limitando, às ações vinculadas à decisão do Supremo Tribunal Federal na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental 347 e às diretrizes e metas do Plano Nacional de Enfrentamento do Estado de Coisas Inconstitucional das Prisões Brasileiras - Pena Justa, abrangendo demais fiscalizações, auditorias e monitoramentos de políticas públicas correlatas de segurança pública e execução penal de competência do Tribunal de Contas da União. Data de Assinatura: 04/08/2026. Vigência: 36 (trinta e seis) meses, a contar de sua assinatura, podendo ser prorrogado mediante manifestação expressa de ambos os partícipes, com antecedência mínima de 60 (sessenta) dias do término do prazo vigente, por iguais períodos, até o limite de 60 (sessenta) meses. Signatários: pelo CNJ: Ministro Luiz Edson Fachin - Presidente e pelo TCU, Ministro Vital do Rêgo - Presidente. (COMPRASNET 4.0 - 05/08/2026).