EDITAL DE CENSURA PÚBLICA

EDITAL DE CENSURA PÚBLICA O Conselho Regional de Engenharia e Agronomia de Santa Catarina - Crea/SC, autarquia federal legalmente incumbida da fiscalização do exercício destas profissões, com sede na Rodovia Admar Gonzaga, nº 2125, Bairro Itacorubi - Florianópolis/SC, por seu presidente, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Federal nº 5.194, de 24 de dezembro de 1966, tendo em vista a Decisão n. 9/2026 da Câmara Especializada de Engenharia Civil do Crea-SC exarada no Processo Administrativo n. 6-230000051-6, comunica a aplicação da penalidade de CENSURA PÚBLICA ao Eng. Civil FERNANDO GIACOMELLI, RNP n. 2516237065, Registro/Visto Crea-SC n. 147328-4, com fundamento na alínea "b" do artigo 71 e artigo 72 da retrocitada Lei, por infração aos incisos III e IV do art. 8º; à alínea "a" do inciso II do art. 9º; à alínea "a" do inciso I e alínea "f" do inciso III do art. 10 do Código de Ética Profissional, adotado pela Resolução 1.002 de 2002 do Conselho Federal de Engenharia e Agronomia - Confea. CARLOS ALBERTO KITA XAVIER Presidente do Crea-SC