Portaria SEGEP/PR/MS nº 141, de 11 de Agosto de 2026

Portaria SEGEP/PR/MS nº 141, de 11 de Agosto de 2026 A CHEFE DO SERVIÇO DE GESTÃO DE PESSOAS DA SUPERINTENDÊNCIA DO MINISTÉRIO DA SAÚDE NO PARANÁ, no uso das competências conferidas pela apostila publicada na edição extraordinária do Boletim de Serviço nº 140, de 11/12/2023, de acordo com o Decreto nº 11.798, de 28 de novembro de 2023, publicado no Diário Oficial da União nº 225-B, Edição Extra B, de 28 de novembro de 2023, em atenção ao PARECER DE FORÇA EXECUTÓRIA Nº. 00104/2026/CORESEJEF/PRU4R/PGU/AGU e decisão judicial proferida na Ação Judicial nº 5004132-66.2024.4.04.7003, resolve: Art. 1º Reconhecer a especialidade das atividades exercidas ao servidor ANTONIO CARLOS GASQUES, matrícula SIAPE 0490888, ocupante do cargo Agente de Saúde Pública, nos períodos de 12/12/1990 a 01/02/2024. Art. 2º Reconhecer o direito do servidor ANTONIO CARLOS GASQUES, matrícula SIAPE 0490888, ocupante do cargo Agente de Saúde Pública, à aposentadoria especial desde a data de entrada do requerimento administrativo (01/02/2024), com proventos integrais e observada a paridade com os servidores da ativa. (Processo nº 00803.000928/2024-24) LEANDRA LUCIANA BARBIERI DE OLIVEIRA