PORTARIA DIDES Nº 166, DE 11 DE JULHO DE 2026

PORTARIA DIDES Nº 166, DE 11 DE JULHO DE 2026 O DIRETOR DE DESENVOLVIMENTO INSTITUCIONAL DO INSTITUTO DE PESQUISA ECONÔMICA APLICADA - IPEA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do art. 1º da Portaria IPEA nº 315, publicada no DOU de 24 de outubro de 2012, e tendo em vista o que consta no Processo Administrativo nº 03001.003764/2023-30 e em cumprimento à determinação contida no Acórdão nº 2575/2026 - TCU - 2ª Câmara, resolve: Art. 1º ALTERAR o fundamento legal da concessão de aposentadoria do ex-servidor Osmar Gomes de Mesquita,Auxiliar de Serviços Gerais, AX-NI-S-IV, do Quadro de Pessoal desta Fundação, matrícula SIAPE n.º XX692XX, concedida originalmente por meio da PORTARIA DIDES nº 19, de 29 de janeiro de 2024, publicada no DOU de 1º de fevereiro de 2024. Art. 2º Onde se lê: "...com fundamento no art. 20, § 2º, da Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019, leia-se: com fundamento no art. 20, § 2º, inciso I, da Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019". Art. 3º Os efeitos financeiros desta alteração vigoram a partir de 30 de julho de 2026. FERNANDO GAIGER SILVEIRA