PORTARIA SEGEP/TO Nº 36, DE 5 DE AGOSTO DE 2026

PORTARIA SEGEP/TO Nº 36, DE 5 DE AGOSTO DE 2026 A CHEFE DO SERVIÇO DE GESTÃO DE PESSOAS DA SUPERINTENDÊNCIA DO MINISTÉRIO DA SAÚDE NO TOCANTINS, nomeada pela Portaria GM/MS n.º 1.140, de 12/06/2023, publicada no DOU-2 n.º 110 de 13/06/2023, pág. 66, no uso de suas atribuições que lhe confere o artigo 69 do Anexo I do Decreto n.º 11.798, de 28 de novembro de 2023, e o artigo 183, incisos III e IV, do Anexo III, da Portaria n.º 1.419, de 08 de junho de 2017, e artigo 1º da Portaria SAA n.º 1.804, de 1° de outubro de 2013, resolve: Art. 1º Alterar a PORTARIA/MS/NERJ/SEPAI n.º 1.510, de 26 de dezembro de 2000, publicada no D.O. n.º 3, de 4 de janeiro de 2001, referente à pensão concedida a JOAQUIM BARBOSA DE CERQUEIRA, SIAPE n.º 03810887, instituidor/ex-servidora JANIR DA SILVA BARBOSA, SIAPE n.º 0637010, para conceder isenção do Imposto de Renda sobre os proventos do beneficiário, com efeitos financeiros a contar de 20 de março de 2013. Parágrafo único. A concessão fundamenta-se no art. 6º, inciso XIV, da Lei n.º 7.713, de 22 de dezembro de 1988, com a redação dada pela Lei n.º 11.052, de 29 de dezembro de 2004, e no Laudo Médico Pericial emitido pelo SIASS-UFT (Processo SEI n.º 25026.000247/2026-14). EDNA DA COSTA BARROS