PORTARIA SEGEP/TO Nº 37, DE 6 DE AGOSTO DE 2026

PORTARIA SEGEP/TO Nº 37, DE 6 DE AGOSTO DE 2026 A CHEFE DO SERVIÇO DE GESTÃO DE PESSOAS DA SUPERINTENDÊNCIA DO MINISTÉRIO DA SAÚDE NO TOCANTINS, nomeada pela Portaria GM/MS n.º 1.140, de 12/06/2023, publicada no DOU-2 n.º 110 de 13/06/2023 pág: 66, no uso de suas atribuições que lhe confere o artigo 69 do Anexo I do Decreto n.º 11.798, de 28 de novembro de 2023, e o artigo 183, incisos III e IV, do Anexo III, da Portaria n.º 1.419, de 08 de junho de 2017, e artigo 1º da Portaria SAA n.º 1.804, de 1° de outubro de 2013, resolve: Art. 1º Alterar a Portaria n.º 75, de 20 de fevereiro de 2019, publicada no DOU n.º 43, Seção 2, de 1º de março de 2019, pág. 151, referente ao servidor MÁRIO LOPES DE SOUSA, SIAPE n.º 0467990, para conceder isenção do Imposto de Renda, com efeitos a contar de 17 de dezembro de 2025, data do diagnóstico, nos termos do art. 6º, inciso XIV, da Lei n.º 7.713, de 22 de dezembro de 1988, com a redação dada pela Lei n.º 11.052, de 29 de dezembro de 2004, conforme Laudo Médico Pericial emitido pelo SIASS-UFT/UFNT (Processo SEI n.º 25026.000312/2026-01). EDNA DA COSTA BARROS