PORTARIA SIP HFA-MD Nº 4.170, de 10 de agosto de 2026

PORTARIA SIP HFA-MD Nº 4.170, de 10 de agosto de 2026 O COMANDANTE LOGÍSTICO DO HOSPITAL DAS FORÇAS ARMADAS, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 2º, inciso V, alínea "c" da Portaria GM/MD nº 3939, de 19 de julho de 2022, publicada no Diário Oficial da União N° 141, Seção 1, página 21, de 27 de julho de 2022, e tendo vista a decisão judicial constante dos autos do Processo nº 0711918-14.2025.8.07.0001, junto à Vara de Ações Previdenciárias do DF, e o que consta do Processo SEI nº 60550.028111/2021-19, resolve: Art. 1º Alterar a Portaria nº 3672/SIP/SDPC/DRH/CMT LOG/HFA/SEPESD/SG-MD, de 03 de setembro de 2021, publicada no DOU nº 186, de 30/09/2021, Seção 2, página 10, que concedeu aposentadoria por incapacidade permanente, com proventos proporcionais à servidora DANIELA DOS REIS RABELO, matrícula SIAPE nº 1711597, ocupante do cargo de Técnico em Atividades Médico-Hospitalares - Enfermagem-Geral, Nível Intermediário, Classe "B", Padrão NI-IV, para constar que a aposentadoria será com proventos integrais, nos termos do art. 26, §3º, da Emenda Constitucional nº 103/2019, em razão de incapacidade decorrente de acidente de trabalho/doença profissional/doença grave, contagiosa ou incurável. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Gen Div JORGE AUGUSTO RIBEIRO CACHO