PORTARIA Nº 430, DE 11 DE AGOSTO DE 2026

PORTARIA Nº 430, DE 11 DE AGOSTO DE 2026 O DIRETOR DO DEPATAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAL DA UNIVERSIDADE FEDERAL DE SANTA CATARINA no uso de suas atribuições, resolve: Conceder pensão civil temporária a ALEX ALEXANDRE DA CUNHA, matrícula SIAPE nº 07143982, na condição de filho do servidor aposentado DARIO JOÃO DA CUNHA, SIAPE nº 1155540, ocupante do cargo de Assistente em Administração, Nível de Classificação D, Padrão de Vencimento 14, falecido no dia 29 de outubro de 2024, em conformidade com os arts. 215, 217, inciso IV, alínea "b", e 222, incisos I, III e V, da Lei 8.112, de 11 de dezembro de 1990, com redação dada pela Lei nº 13.135, de 17 de junho de 2015, combinado com os arts. 23 e 24, da Emenda Constitucional nº 103/2019, e em atendimento à decisão judicial exarada no processo nº 5051590-36.2025.4.04.7200 (Processo nº 23080.062117/2024-15). ANDRÉ LOPES FIALHO