PORTARIA SEGEP/CE Nº 201, DE 10 DE AGOSTO DE 2026

PORTARIA SEGEP/CE Nº 201, DE 10 DE AGOSTO DE 2026 A CHEFE DO SERVIÇO DE GESTÃO DE PESSOAS DA SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DO MINISTÉRIO DA SAÚDE NO CEARÁ, no uso de suas competências subdelegadas pela Portaria de Pessoal SE/MS Nº 552, de 04/08/2025, publicada no DOU N°. 147, de 06/08/2025, seção 2, página 52, resolve: Art. 1º Apostilar ao processo de aposentadoria do servidor ANTONIO BESERRA LIMA do cargo de Agente de Saúde Pública, Matrícula nº. 0511373, Classe S, Padrão III, do quadro de Pessoal deste Ministério no Ceará, a presente alteração de fundamentação legal, que passará a ser a da EC 103 parágrafo 3º - Aposentadoria Especial Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. (Processo judicial - NUP 00737.010622/2026-89). SONIA MARIA VIEIRA DE SOUZA