PORTARIA SEGEP/ES Nº 66, DE 11 DE AGOSTO DE 2026

PORTARIA SEGEP/ES Nº 66, DE 11 DE AGOSTO DE 2026 A CHEFE SUBSTITUTA EVENTUAL DO SERVIÇO DE GESTÃO DE PESSOAS DA SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DO MINISTÉRIO DA SAÚDE NO ESPÍRITO SANTO, no uso de sua competência subdelegada pela PORTARIA GM/MS Nº1.146, de 12.06.2023, publicada no DOU n. 110, de 13.06.2023, em conformidade com Portaria/SE n° 954, de 16 de agosto de 2022, publicada no Diário Oficial da União de 17 de agosto de 2022, resolve: Art. 1º Conceder pensão por morte a RAIMUNDO CRISTIANO PORTELLA JUNIOR, na qualidade de filho maior inválido da ex-servidora MARIA ASSUMPTA VILLAR PORTELA, com fundamento no art. 217, inciso IV, da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, c/c o art. 3º, inciso VI, da Portaria SGP/SEDGG/ME nº 4.645, de 24 de maio de 2022, observada a legislação aplicável e o disposto no art. 23, § 2º, da Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019. Art. 2º Os efeitos desta Portaria entram em vigor na data do óbito da instituidora (05/06/2026), observadas as disposições legais aplicáveis quanto ao termo inicial e aos efeitos financeiros. Processo nº 25002.000406/2026-41. PATRICIA ALBURQUERQUE CAZUCA FERNANDES