PORTARIA DIRAP Nº 4.405/4PC2, DE 10 DE AGOSTO DE 2026

PORTARIA DIRAP Nº 4.405/4PC2, DE 10 DE AGOSTO DE 2026 O DIRETOR DE ADMINISTRAÇÃO DO PESSOAL, no uso da competência que lhe foi subdelegada pela Portaria COMGEP/SLE nº 526, de 14 de outubro de 2025, Art. 5º, inciso VI, publicada no Boletim do Comando da Aeronáutica nº 198, de 20 de outubro de 2025 e, em cumprimento à tutela antecipada, proferida nos autos do Processo nº 5005380-49.2025.4.02.5108, em trâmite perante a 1ª Vara Federal de São Pedro D'Aldeia-RJ de acordo com o Parecer de Força Executória nº 950/2026/COREJEFNE/PRU2R/PGU/AGU, de 23 de junho de 2026, e, considerando o Processo nº 67420.011466/2026-16, resolve: Art. 1º Restabelecer, até ulterior decisão, a pensão de CATIA REGINA DIAS DA SILVA, filha do instituidor IRAZE FELIZBERTO DA SILVA, ocupante do cargo de Agente de Portaria, código AGPOR-481026, SIAPE nº 1008111, do quadro de pessoal do Comando da Aeronáutica, falecido em atividade, em 5 de abril de 1964, no valor correspondente a 100% (cem por cento), da classe "B", padrão V, NI, com fundamento no Art. 38, inciso II, alínea "c", da Portaria SGP/SEDGG/ME nº 4645, de 24 de maio de 2022, com a vigência e os efeitos financeiros a contar de 23 de junho de 2026, data do Parecer de Força Executória. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Maj Brig Ar MARCELO MORENO