Portaria nº 1.319, de 31 de julho DE 2026

Portaria nº 1.319, de 31 de julho DE 2026 O Reitor da Universidade Federal Fluminense, no uso da competência que lhe foi atribuída e tendo em vista o que consta no Processo nº 23069.002669/2008-11, em cumprimento da decisão proferida nos autos do processo judicial nº 5007453-98.2024.4.02.5117/RJ da 3ª Vara Federal de São Gonçalo da Seção Judiciária do Rio de Janeiro no âmbitoda JUSTIÇA FEDERAL, resolve: Art. 1º Restabelecer o benefício previdenciário, pensão por morte, de CONSTANCIA MARIA DA SILVA PORTO, na qualidade de filha inválida da instituidora DILMA DA SILVA PORTO, aposentada, matrícula SIAPE nº 307737, cargo de Técnico em Enfermagem, do Quadro de Pessoal da Universidade Federal Fluminense, falecida em 18/02/2008, na forma do artigo 33, inciso III, da Portaria SGP/SEDGG/ME nº 4645/2022; Art. 2º Os efeitos desta Portaria entram em vigor na data de sua publicação. ANTONIO CLAUDIO LUCAS DA NOBREGA