PORTARIA Nº 2.132, DE 11 DE AGOSTO DE 2026

PORTARIA Nº 2.132, DE 11 DE AGOSTO DE 2026 A CORREGEDORA-GERAL DA UNIÃO DA CONTROLADORIA-GERAL DA UNIÃO, no uso da competência que lhe confere o artigo 49, §1°, inciso II, da Lei nº 14.600, de 19 de junho de 2023, adota, como fundamento deste ato, a sentença proferida pelo Juízo da 3ª Vara Federal da Paraíba no âmbito do Mandado de Segurança nº 0027195-45.2025.4.05.8200, resolve: Anular a Portaria 2.251, de 4 de julho de 2025, publicada no D.O.U. nº 125, Seção 2, p.64, de 7 de julho de 2025, que instaurou o Processo Administrativo Disciplinar nº 00190.106809/2025-11, bem como determinar o arquivamento da referida apuração. FERNANDA ALVARES DA ROCHA