PORTARIA Nº 206-SAP 1.1-SVP 4, DE 6 DE AGOSTO DE 2026

PORTARIA Nº 206-SAP 1.1-SVP 4, DE 6 DE AGOSTO DE 2026 O COMANDANTE DA 4ª REGIÃO MILITAR, no uso da competência que lhe foi subdelegada conforme inciso IX, do art. 2º, da Portaria nº 458-DGP/C Ex, de 10 de agosto de 2023, combinada com a delegação de competência contida no Aditamento da Ajudância Geral nº 14 ao Boletim Regional nº 39, de 22 de maio de 2025, do Comando da 4ª Região Militar e tendo em vista o cumprimento da decisão proferida nos autos do processo nº 00026764420064013815, que tramitou perante a Vara Federal da Seção Judiciária de São João Del Rei-MG, resolve: REFORMAR DEFINITIVAMENTE o Cabo Idt (0402423354) FABIANO NASCIMENTO, a contar de 10 de julho de 2008, data constante da decisão judicial, na graduação de Cabo, com proventos integrais de Cabo, de acordo com inciso II do art. 104, II do art. 106, IV do art. 108 e art. 109, da Lei nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980. (Redação original). Por delegação: Cel GLAUCO LUIZ BATISTA VALADÃO Chefe da Seção de Veteranos e Pensionistas