PORTARIA Nº 613/Com3ºDN, DE 7 DE AGOSTO DE 2026

PORTARIA Nº 613/Com3ºDN, DE 7 DE AGOSTO DE 2026 O COMANDANTE DO 3º DISTRITO NAVAL, no uso da atribuição que lhe confere o inciso II, do art. 46, e de acordo com o disposto no art. 40, do Decreto nº 4.780/2003, Regulamento da Reserva da Marinha, combinado com o preconizado no § 7º do art. 16 das Instruções Gerais para os Estágios e a Prestação do Serviço Militar pelos Militares da Reserva de 2ª e 3ª Classes da Marinha, aprovadas pela Portaria nº 1/MB/MD/2021 e alteradas pelas Portarias nº 46/MB/MD/2022 e nº 49/MB/MD/2025, e tendo em vista o disposto nos autos do processo nº 1009319-21.2026.4.01.400, em trâmite na Vara Federal Cível e Criminal da Subseção Judiciária de Parnaíba/PI, resolve: Art. 1º Promover, por força de decisão judicial, ao posto de Primeiro-Tenente da Reserva de 2ª Classe da Marinha, o 2ºTen (RM2-S) 19.0923.93 DANIEL NASCIMENTO BATISTA Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na presente data. Por ordem: CC(T) MAXWELL MACIEL XAVIER