PORTARIA Nº 205-SAP-1.1-SVP 4, DE 6 DE AGOSTO DE 2026

PORTARIA Nº 205-SAP-1.1-SVP 4, DE 6 DE AGOSTO DE 2026 O COMANDANTE DA 4ª REGIÃO MILITAR, no uso da competência que lhe foi subdelegada conforme inciso IX, do art. 2º, da Portaria nº 458-DGP/C Ex, de 10 de agosto de 2023, combinada com a delegação de competência contida no Aditamento da Ajudância Geral nº 14 ao Boletim Regional nº 39, de 22 de maio de 2025, do Comando da 4ª Região Militar e tendo em vista cumprimento da decisão proferida nos autos do processo nº 10145880920194013801, tramitando perante a 4ª Vara Federal e Cível e Criminal da SSJ de Juiz de Fora-MG, resolve: 1 - TORNAR SEM EFEITO a Portaria nº 21, de 1º de março de 2021, publicada no Diário Oficial da União nº 52, de 18 de março de 2021, que concedeu a Reforma por Incapacidade Física e a Isenção do Imposto de Renda ao Segundo - Sargento Idt (0400264255) LEANDRO ALVES VICENTINI. 2 - MANTER PROVISORIAMENTE a Reforma do Segundo - Sargento Idt (0400264255) LEANDRO ALVES VICENTINI, a contar de 17 de junho de 2015, data constante da decisão judicial, na graduação de Segundo - Sargento, com proventos de Segundo - Sargento, de acordo art. 104, inciso II do art. 106, inciso III do art. 108 art. 109, da Lei nº 6.880, de 09 de dezembro de 1980. (Redação original). 3 - REVOGAR PROVISORIAMENTE a contar de 12 de dezembro de 2025, data da intimação da União, o benefício da Isenção do Imposto de Renda, previsto no XIV do Art. 6º da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988. Por delegação: Cel GLAUCO LUIZ BATISTA VALADÃO Chefe da Seção de Veteranos e Pensionistas