PORTARIA Nº 1.228/DPM, DE 10 AGOSTO DE 2026

PORTARIA Nº 1.228/DPM, DE 10 AGOSTO DE 2026 O DIRETOR DO PESSOAL DA MARINHA, no uso da subdelegação de competência que lhe confere o contido na alínea w, inciso V do art. 1º do anexo B da Portaria nº 35/2022, da DGPM, de acordo com o disposto no inciso II do art. 106, no inciso VI do art. 108 e art. 109, todos da Lei nº 6.880/1980, com redação anterior à Lei n° 13.954/2019, e em conformidade com o acórdão exarado nos autos do Processo n° 1002433-56.2018.4.01.330, transitado em julgado, que tramitou na 7ª Vara Federal Cível e Agrária da SJBA, encaminhada para cumprimento por meio do Ofício n° 9775/2026/PRU1R/PGU/AGU, da Procuradoria-Regional da União da 1ª Região, resolve: Art. 1º Alterar os termos da Portaria n° 1817/2024, desta Diretoria, publicada no Boletim n° 17/2024 - Tomo II, p/381, atinente ao MN-RM2-ML 11.1633.05 JADSON LUIS FARIAS DE SOUSA, para nos termos do presente ato considerá-lo reformado na graduação que ocupava quando na ativa, com proventos integrais calculados com base na mesma graduação, a contar de 13 de outubro de 2015. Art. 2º Os atrasados devidos ao autor, bem como os demais direitos pecuniários decorrentes da decisão judicial, serão pagos na forma do contido no art. 100 da Constituição da República Federativa do Brasil. O pagamento administrativo é devido a partir de 21 de julho de 2026, data da intimação da União. Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na presente data. CMG RODRIGO ROCHA BARROS Vice-Diretor