PORTARIA MF Nº 180, DE 10 DE AGOSTO DE 2026

PORTARIA MF Nº 180, DE 10 DE AGOSTO DE 2026 O MINISTRO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso IV, da Constituição Federal, em conformidade com o disposto no art. 2º, inciso I, alínea "a", do Decreto nº 11.123, de 7 de julho de 2022, com fundamento no art. 132, inciso XIII, combinado com o art. 117, inciso XV, da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, e tendo em vista o que consta do Processo Administrativo Disciplinar nº 16302.720002/2022-78, resolve: Demitir LUIZ CLÁUDIO NOGAROTO AMARAL, Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil, matrícula SIAPE nº 01653594, por desídia, com restrição de retorno ao serviço público federal pelo prazo de oito anos, nos termos do art. 1 o , inciso I, alínea "o", da Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990, cumulado com o art. 5º, inciso II, da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990 (Orientação Normativa AGU nº 86/2024). DARIO CARNEVALLI DURIGAN