PORTARIA MF Nº 194, DE 10 DE AGOSTO DE 2026

PORTARIA MF Nº 194, DE 10 DE AGOSTO DE 2026 O MINISTRO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 87, parágrafo único, inciso IV, da Constituição Federal, em conformidade com o disposto no art. 2º, inciso II, do Decreto nº 11.123, de 07 de julho de 2022, e em cumprimento à sentença transitada em julgado na Ação Ordinária nº 5050793-43.2024.4.02.5101/RJ, que tramita perante a 8ª Vara Federal do Rio de Janeiro - RJ, tendo em vista o que consta do Processo SEI nº 90849.009356/2026-77, resolve: ANULAR a Portaria MF nº 1.053, de 29 de junho de 2023, publicada no Diário Oficial da União - DOU, de 30 de junho de 2023, Edição 123, Seção 2, página 53 (Processo Administrativo Disciplinar nº 16331.720003/2020-11), que determinou a cassação de aposentadoria de LEÔNIDAS PEREIRA QUARESMA, matrícula SIAPE nº 00106978. Contudo, deixa-se de restabelecer os proventos de aposentadoria em razão da cassação de aposentadoria decretada no Processo Administrativo Disciplinar nº 16331.720015/2020-38, não abarcada pela sentença. DARIO CARNEVALLI DURIGAN